Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 988026 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

João, pessoa em situação de extrema pobreza, com sessenta e cinco anos de idade, residente na cidade de Triunfo – PB, foi detido por policiais da cidade porque havia caçado dois tatupebas (espécie silvestre não ameaçada de extinção), sem a devida permissão, durante a noite. João comprovou que havia caçado os animais para comer, pois já estava há três dias sem se alimentar, não tinha recursos pra comprar comida e a sua roça nada produzia (em razão da grave seca que atingia a região).
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) pertinentes ao crime de caça ilegal, João deverá ser

A) condenado pelo citado crime, com aplicação de causa de diminuição de pena, uma vez que a caça foi efetuada para saciar sua própria fome.

B) condenado pelo citado crime, com a aplicação de duas circunstâncias agravantes: ter caçado durante a noite e em época de seca.

C) condenado pelo referido crime, com aplicação de causa de aumento de pena, por ter caçado durante a noite.

D) condenado pelo crime em questão, com a aplicação de circunstância agravante, por ter caçado durante a noite.

E) isento do crime em apreço, uma vez que a caça foi efetuada para saciar sua própria fome.

#Questão 988042 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A multa é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B) A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.

C) No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

D) A multa é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

#Questão 988043 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

B) Destruição ou inutilização do produto.

C) Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade sem multa.

D) Suspensão parcial ou total das atividades.

#Questão 988060 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

A) Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

B) Justiça Estadual.

C) Justiça Federal ou Estadual.

D) Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E) Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

#Questão 988128 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

Uma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais.

Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em

A) execução de obras de recuperação de rodovias

B) custeio de programas sociais

C) manutenção de espaços públicos

D) gestão de estabelecimentos escolares

E) contribuições a entidades do terceiro setor

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