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Questões sobre Responsabilidade ambiental

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 987491 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Sobre a Reparação do Dano Ambiental, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A) Houve, no Supremo Tribunal Federal, reconhecimento de repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental e foi fixada a seguinte tese: “E imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

B) O empreendedor somente será obrigado a reparar o dano que sua atividade causou ao meio ambiente, se a licença ambiental estiver irregular ou se houver falha na realização do estudo ambiental e na apresentação do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).

C) Quanto ao dano ambiental, não se admite a acumulação da condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer com a obrigação de indenizar.

D) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, não se admitindo que o credor exija, em juízo, cumprimento de obrigações ambientais do proprietário ou possuidor anterior, sendo possível, ao credor, escolher entre o proprietário ou o possuidor atual.

#Questão 987503 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

A) todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

B) somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.

C) a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

D) a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

E) nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.

#Questão 987507 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental.

No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.

A) A apreensão de bens é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não se podem criar restrições patrimoniais como meio coercitivo para pagamento de multas ou cumprimento de outras sanções administrativas.

B) O Superior Tribunal de Justiça admite a apreensão dos bens apenas para a lavratura do auto de infração, mas inadmite o perdimento dos bens, porque isso viola a proteção que o ordenamento jurídico confere à propriedade privada e à livre iniciativa.

C) É condição de licitude da apreensão que o bem apreendido seja utilizado, específica e unicamente, na atividade ilícita.

D) Foi declarada a inconstitucionalidade incidental do § 4.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998, para inadmitir que bens apreendidos sejam doados a instituições educacionais.

E) A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada em dispositivo vigente da Lei n.º 9.605/1998, independe do seu uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

#Questão 987570 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Analista Ambiental Biólogo

Considerando-se o Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:
I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
II. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos, contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

#Questão 987571 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Analista Ambiental Biólogo

A Lei nº 9.605/1998 apresenta, nos crimes contra a fauna, agravantes que podem aumentar a pena do crime praticado, detalhados no 4º parágrafo do Art. 29. Considerando que um indivíduo tenha caçado uma ave ameaçada de extinção, às 21h de um sábado à noite, a pena é aumentada de metade pelo crime ser praticado:
I. Durante a noite. II. Durante o final de semana. III. Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente o item III.

C) Somente os itens I e III.

D) Todos os itens.

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