Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 985851 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Agente Fiscal de Posturas

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são penas restritivas de direito, exceto:

A) prestação pecuniária.

B) interdição temporária de direitos.

C) prestação de serviços à comunidade.

D) extradição.

E) suspensão parcial ou total de atividades.

#Questão 985881 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3o , no que concerne à matéria ambiental, resta consagrada a tríplice responsabilidade penal, administrativa e civil, todas independentes, embora com influências recíprocas. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais, seus pressupostos são:

A) a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo, não sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

B) a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo, sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

C) a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo; é independente de dano; a comprovação da culpa, sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

D) existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo; a comprovação da culpa, sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

E) a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo; a comprovação de culpa, não sendo admitidas excludentes de responsabilidade.

#Questão 986067 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I. Tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a oito anos. II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

#Questão 986101 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Fiscal Ambiental - Edital nº 3

A respeito da Lei de Crimes ambientais, lei nº 9.605, no capítulo V, dos crimes contra o meio ambiente, seção I, dos crimes contra a fauna, Art. 29, § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado. Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Em período proibido à caça.

B) Com abuso de licença.

C) Durante a noite.

D) Em unidade de conservação.

E) Em domingos ou feriados.

#Questão 986155 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, SEAD-AP, Perito Criminal - Engenheiro Florestal

Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.

B) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.

C) a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.

D) a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

E) a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

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