Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 988864 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 988886 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

A) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B) A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

C) É prescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

D) É constitucional a legislação municipal que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

E) A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter objetivo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração.

#Questão 988988 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A) Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

B) É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.

C) As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

D) A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

E) A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

#Questão 989006 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

A) não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

B) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

C) sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

D) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

E)

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

#Questão 985763 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Com base nas disposições da Lei nº. 9.605/1998, em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As penas de interdição temporária de direito envolvem a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de dez anos no caso de crimes dolosos e de cinco anos no de crimes culposos. ( ) O crime de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é punido com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. ( ) O crime de fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. ( ) O crime de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é punido com pena de detenção de um a três anos e multa.

A) V – F – F – V.

B) V – F – V – F.

C) F – V – F – V.

D) F – F – V – V.

E) F – F – V – F.

Questões sobre Responsabilidade ambiental

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo