Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 987864 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Segundo atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade administrativa por dano ambiental é

A) subjetiva, admitindo-se apenas a modalidade dolosa.

B) subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa.

C) objetiva, sendo adotada a teoria do risco integral.

D) objetiva, sendo adotada a teoria do risco proveito.

E) objetiva, admitindo-se excludentes do nexo de causalidade.

#Questão 988292 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

B) As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.

C) A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.

D) A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.

E) A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.

#Questão 988304 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:

A) conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.

B) passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.

C) delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.

D) delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.

#Questão 988570 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.

A) Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.

B) Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.

C) Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.

D) É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.

E) A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.

#Questão 988693 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.

A) O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais.

B) O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

C) Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat.

D) Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal.

E) Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente.

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