Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 987459 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A responsabilidade por danos ambientais

A) é solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B) pode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.

C) impossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.

D) não tem natureza de obrigação propter rem e deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.

E) impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.

#Questão 987703 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 2 - Ciências Biológicas/Biomedicina

Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)

A) pouca gravidade do fato.

B) baixo grau de instrução do infrator.

C) inexistência de vantagem pecuniária.

D) antecedente do infrator.

E) grau de culpa do infrator.

#Questão 987704 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 8 - Química

Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)

A) inexistência de vantagem pecuniária.

B) pouca gravidade do fato.

C) baixo grau de instrução do infrator.

D) antecedente do infrator.

E) grau de culpa do infrator.

#Questão 987803 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.

A) Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.

B) A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.

C) A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.

D) No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.

E) Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.

#Questão 987860 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos.

B) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

D) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

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