Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

#Questão 987842 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Em um cenário de forte crise hídrica, o Município poderá

A) proibir o uso do reservatório de água, ainda que seu nível não tenha atingido estado crítico.

B) deixar de estabelecer qualquer regramento sobre o uso do reservatório de água, providenciando a compra do recurso hídrico em caso de esgotamento da reserva.

C) limitar a área atendível de abastecimento público de forma a garantir o uso industrial do recurso hídrico.

D) restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para dessedentação de animais.

E) restringir o uso do reservatório de água para consumo humano e para atividades comercial e industrial.

#Questão 988165 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão superior de deliberação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

A) O Plenário

B) As Câmaras Técnicas (CTs)

C) Os Grupos Assessores (Gas)

D) Os Grupos de Trabalho (GTs)

E) O Comitê de Políticas Ambientais (CIPAM)

#Questão 988199 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Lei 11445/2007 não classifica resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana o seguinte:

A) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos.

B) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.

C) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.

D) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.

E) resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos.

#Questão 988481 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.

A) Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

B) O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

C)

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

D) Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

E) O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

#Questão 988659 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,

A) a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.

B) a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

C) as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.

D) a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.

E) as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.

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