Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

#Questão 986648 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

De acordo com a Resolução do CONAMA n.º 237, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

B) O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

C) Os estudos necessários ao processo de licenciamento, deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

D) O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza,

#Questão 986655 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A) Geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B) Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C) Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

D) Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

#Questão 986669 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:

A) Um exemplo de águas públicas de uso comum são as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.

B) Os mares territoriais não são considerados águas públicas.

C) As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem somente à União e aos estadosMembros.

D) As águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas não são consideradas águas públicas.

#Questão 987469 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,

A) as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade.

B) o titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deverá atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C) os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D) o plano estadual de resíduos sólidos, abrangendo todo o território do Estado, será elaborado para vigência decenal, com revisão periódica a cada 2 anos em conferências estaduais.

E) o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido no plano diretor urbano, quando o município não possuir área rural.

#Questão 987553 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.
A educação ambiental no Brasil é:

A) obrigatória, por força de dispositivos da Constituição Federal e da legislação que rege a matéria.

B) prevista na Lei nº 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente.

C) prevista como matéria obrigatória em todos os níveis e em todas as modalidades do ensino formal, devendo ser desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.

D) prevista como matéria não específica em todos os níveis de ensino.

E) prevista no currículo como disciplina específica obrigatória em todos os níveis de ensino e em todas as modalidades do ensino formal.

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