Listagem de Questões sobre Geral
"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental
do desenvolvimento sustentável.
do poluidor-pagador.
da precaução.
da economicidade.
da prevenção.
A usucapião constitucional rural
prescinde de boa-fé ou de justo título.
aplica-se a imóveis rurais com área não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
consuma-se após o prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.
prescinde da utilização produtiva da terra.
obriga ao pagamento de indenização ao proprietário.
A função social da propriedade rural
é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.
deve levar em conta critérios estabelecidos constitucionalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.
não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.
é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.
Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que
compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
A área de reserva legal, em determinada propriedade rural,
não pode ser compensada com área de preservação permanente.
deverá ser delimitada de acordo com a livre conveniência do proprietário.
atenderá aos percentuais fixados pelo órgão ambiental competente, independentemente da localização do imóvel.
deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
é fixada em função de acidentes geográficos especificados na legislação pertinente.
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