Questões sobre Geral

Será efetivado mediante a garantia, dentre outras, do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; universalização do ensino médio gratuito; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

Inclui, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade; e padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Contempla, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

Abrange, dentre outras, a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 3 (três) a 7 (sete) anos de idade.

Em âmbito municipal os membros serão, dentre outros, 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 2 (dois) representante dos professores da educação básica pública e privada; e 2 (dois ) representante dos diretores das escolas básicas públicas e privadas.

Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados quanto a composição, em âmbito federal, por no mínimo 14 (quatorze) membros, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros e no âmbito do Distrito Federal e dos Municípios por no mínimo 09 (nove) membros.

Em âmbito estadual os membros serão, dentre outros, 2 (dois) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica; 3 (três) representantes dos Poderes Executivos Municipais; e 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação.

Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 2 (dois) representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação e 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios e Estados, será destinado, em sessenta por cento, no mínimo, aos Municípios, ficando o restante destinado aos Estados.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e não estejam em situação de internação.

Após laudo médico pericial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o benefício de prestação continuada só será revisto em caso de morte do beneficiário.

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o beneficio mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a autoridade policial, ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Ação Social.

A garantia de prioridade compreende prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

A Lei n. 10741 /2003 confere igual importância ao atendimento do idoso por sua própria família e ao atendimento asilar.

a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.