Questões sobre Geral

serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos de infração cometida por decisão de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.

serão responsabilizadas civil e penalmente, nos casos de infração cometida no interesse ou benefício de sua entidade.

só serão responsabilizadas administrativamente, diante da impossibilidade do bis in idem.

deverão ter sempre desconsiderada a sua personalidade jurídica.

disponíveis apenas para fins de produção de alimento.

indisponíveis.

doadas para universidades federais.

doadas para prefeituras do local onde estão inseridas.

É facultado ao plano diretor englobar o território do Município em sua integralidade ou somente parte dele.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes.

As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico ficam desobrigadas de instituir plano diretor.

Compreende a primazia de receber proteção e socorro em certas e determinadas circunstâncias.

Implica preferência na formulação e na execução das políticas sociais e econômicas públicas.

Inclui precedência de atendimento nos serviços públicos, de relevância pública e privados.

Contempla a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves.

A medida de internação, imposta em razão de descumprimento injustificado de outra medida socioeducativa, não poderá exceder o prazo de 06 (seis) meses.

A gravidade abstrata do ato infracional, equiparado ao crime de tráfico, constitui fundamentação idônea e suficiente para a aplicação da medida socioeducativa da internação, ainda que não seja caso de reiteração de condutas infracionais.

A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação ordinária, de modo que pode ser imposta ou mantida tanto nos casos previstos no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto em outros ali não contemplados.