Listagem de Questões sobre Geral
É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA (Lei no 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais:
a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais.
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA.
o Conselho de Governo.
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.
O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a
permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.
possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.
necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.
proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.
possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
abastecimento de água potável.
esgotamento sanitário.
administração de recursos hídricos.
manejo de resíduos sólidos.
limpeza urbana.
A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é
dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.
obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.
obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.
obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.
facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.
A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.
a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
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