Questões sobre Geral

A perseguição, caça e utilização de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, constitui- se em crime ambiental.

Determinadas espécies da fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição e caça.

A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.

Os ecossistemas devem ser entendidos em um contexto social, incentivando a exploração da biodiversidade.

O desmatamento e a exploração econômicas de floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, é crime sob qualquer circunstância.

o abate de animais, se houver fortes indícios que outras alternativas de manejo não gerarão resultados significativos na redução do perigo de colisões de aeronaves com a fauna silvestre no aeródromo.

o Plano Básico de Gerenciamento de Risco Aviário, que define medidas para eliminação ou mitigação dos riscos à operação de aeronaves, devido à presença de aves, de focos atrativos de aves e de atividades com potencial de atração de aves.

a Área de Gerenciamento do Risco Aviário que, no caso de aeródromo com mais de uma pista, será formada por uma área circular, com centro no ponto médio da pista principal do aeródromo, com um raio de 9 km.

a identificação de focos de atração de aves no interior do sítio aeroportuário e a requisição de adoção das providências para eliminá-los ao administrador do aeródromo, que cabem à Agência Nacional de Aviação Civil.

o Manual de Operações do Aeródromo que, especificamente para o gerenciamento do perigo da fauna, apresenta as estratégias de busca de colônias de aves e focos atrativos de aves no interior do aeródromo.

São direitos reais: a superfície, o uso e a habitação.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a promessa.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre semoventes e imóveis.

Mediante promessa verbal de compra e venda, onde se pactuou arrependimento, e sem estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

afetem desfavoravelmente a biota.

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

utilizem recursos naturais preciosos para a produção de bens de consumo.

Por ocasião do inquérito civil poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

O inquérito civil público é medida preparatória para o ajuizamento de ação civil pública.

Não é possível ajuizar ação civil pública, sem antes instaurar o inquérito civil.

Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes à lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta.

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.