Questões sobre Geral

A respeito do EIA/RIMA, julgue os próximos itens.

Na elaboração do EIA e de seu respectivo relatório, a equipe multidisciplinar responsável é contratada pelo empreendedor. Os componentes da equipe, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem estar devidamente registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, gerido pelo IBAMA. Como essa equipe é tecnicamente responsável pelos resultados apresentados naquele documento, ela não deve manter qualquer relação direta com o contratante, devendo o órgão licenciador competente intermediar todos os contatos entre as partes, bem como o pagamento dos serviços prestados por esta ao empreendedor.

Julgue os seguintes itens, acerca do licenciamento ambiental.

A licença de operação é concedida após a realização de vistoria e da confirmação do funcionamento dos sistemas de controle ambiental, especificados nas fases anteriores do licenciamento ambiental. Essa licença autoriza o início da operação do empreendimento e é concedida com prazo de validade e condicionantes para a continuidade da operação.

O artigo 32 do Código das Águas dispõe que as águas públicas de uso comum ou patrimoniais dos Estados ou dos Municípios, bem como as águas comuns e as particulares e respectivos álveos e margens, podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:

I. todas elas pela União.

II. as dos Municípios e as particulares pelos Estados.

III. as particulares, pelos Municípios.

É correto o que consta em

Com relação à tutela do Patrimônio Cultural, considere as seguintes assertivas:

 I. A multa, como instrumento administrativo, tem caráter desestimulante, preventivo e punitivo às agressões ao patrimônio cultural.

 II. É incabível o uso da ação popular como meio de defesa do patrimônio cultural.

 III. É cabível o uso da ação civil pública para proteção do patrimônio cultural.

IV. A remoção de objeto se dará no caso de construção não autorizada na vizinhança da coisa tombada, que impeça ou reduza a sua visibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Decreto no 42.833/03, o instrumento com força de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridade ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, denomina-se TAC, que significa Termo