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Questões de Direito Ambiental do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2023

#Questão 958072 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA à luz da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

A) As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.

B) As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente.

C) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

D) Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

E) As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

#Questão 958073 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Técnico Ambiental

Em relação ao uso e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006), assinale a alternativa correta.

A) Para atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração é desobrigado a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental

B) A exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata é permitida exclusivamente para práticas preservacionistas, sendo vedadas inclusive atividades que englobem pesquisa científica

C) Em nenhuma hipótese é permitido o corte ou supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, já que esta vegetação é a principal responsável pela preservação de espécies nativas

D) A exploração, ainda que eventual e sem propósito comercial, de espécies da flora nativa por pequenos produtores depende da autorização dos órgãos competentes

E) A exploração eventual para consumo de pequenos produtores rurais, sem propósito comercial, independe da autorização dos órgãos competentes

#Questão 958074 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Técnico Ambiental

Sobre os parâmetros de qualidade da água, assinale a alternativa incorreta.

A) A redução da transparência da água não ocorre de forma natural no ambiente, por isso a turbidez da água é um parâmetro físico que deve ser analisado

B) Temperaturas elevadas da água causam danos indiretos à fauna e flora, sendo que o aumento da temperatura é inversamente proporcional a presença de gases na água

C) A alcalinidade geralmente não constitui um problema de qualidade de água, desde que a salinidade esteja dentro dos níveis determinados para uso dessa água

D) A presença de coliformes isoladamente não representa perigo à saúde, porém serve como indicador de possível presença de organismos patogênicos

E) Quando a água apresentar alto teor de cloretos, há um indicativo de poluição por esgotos domésticos

#Questão 958075 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Técnico Ambiental

Sobre a política estadual de recursos hídricos (Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997), assinale a alternativa correta.

A) Não aprecia quaisquer tipos de compensação ou equiparação aos municípios afetados por áreas inundadas devido a implantação de reservatórios

B) Desconsidera o rateio de custos entre beneficiários quando a obra é de aproveitamento múltiplo e de interesse comum ou coletivo

C) Dissocia os aspectos quantitativos e qualitativos do ciclo-hidrográfico, a fim de realizar o gerenciamento segregado

D) A bacia hidrográfica é reconhecida como uma unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento

E) Engloba a prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição dos corpos d’água e exclui a prevenção de efeitos de causa natural, como estiagens, inundações e erosão do solo

#Questão 958076 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBFC, 2023, SEAD-GO, Técnico Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são dois documentos distintos com foco diferenciado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Impacto Ambiental é um documento gerencial, que tem como objetivo informar a população sobre as vantagens e desvantagens da implementação do projeto.
II. Tanto o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e quanto Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) devem ser elaborados respeitando a linguagem técnica, sem uso de figuras, mapas ou gráficos.
III. O Relatório de Impacto Ambiental é exigido apenas em casos em que podem ocorrer danos ambientais imediatos.
IV. O Relatório de Impacto Ambiental deverá apresentar a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras.
Assinale a alternativa correta.

A) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

E) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

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