Questões de Direito Ambiental do ano 2023

#Questão 909888 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é

A) o desconhecimento da legislação em vigor.

B) a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.

C) a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.

D) não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.

E) possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.

#Questão 909889 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Entre as atividades a seguir, assinale aquela que não está prevista no estudo de impacto ambiental.

A) Identificação dos impactos benéficos do projeto.

B) Elaboração de programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.

C) Estudo de viabilidade econômica das obras requeridas em relação ao meio ambiente.

D) Análise do uso e ocupação do solo.

E) Definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos.

#Questão 909890 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Com relação à resolução CONAMA nº 237 sobre licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As despesas realizadas pelo órgão ambiental competente referente às análises para a obtenção da licença ambiental deverão ser ressarcidos pelo empreendedor ( ) As licenças ambientais deverão ser expedidas para um empreendimento na seguinte ordem: licença de instalação, licença prévia e licença de operação ( ) O prazo de validade da licença de operação é de 10 anos.
As afirmativas são, respectivamente,

A) F – V – F.

B) F – V – V.

C) V – F – V.

D) V – F – F.

E) V – V – F.

#Questão 909897 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental.

I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. II Zonas que se destinam, preferencialmente, à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas nem perturbem o repouso noturno das populações.
Os itens I e II conceituam, respectivamente, as zonas de

A) uso diversificado e de uso predominantemente industrial.

B) uso predominantemente industrial e de uso diversificado.

C) uso diversificado e de uso estritamente industrial.

D) uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial.

E) uso predominantemente industrial e de uso estritamente industrial.

#Questão 909898 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.

B) A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.

C) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.

D) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

E) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.

Questões de Direito Ambiental do ano 2023

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