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Questões de Direito Ambiental do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2023

#Questão 909516 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

B) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos não poderão ser aplicados em projetos e obras que, em nenhuma hipótese, alterem a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

C) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

D) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), limitado a sete e meio por cento do total arrecadado.

E) Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga como, por exemplo, derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

#Questão 909517 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

Um produtor rural possui um sítio no município de Marilândia/ES, com 652 hectares, com um rio com 9,77 metros de largura e um lago natural com 19,88 hectares de superfície. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, quais deverão ser, respectivamente, a área a ser mantida a título de reserva legal da propriedade, assim como as áreas de preservação permanente nos corpos d’água mencionados? (Considere que tal imóvel ainda não está inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.)

A) 228,2 hectares; cem metros; e, oitenta metros.

B) 130,4 hectares; trinta metros; e, cinquenta metros.

C) 521,6 hectares; cinquenta metros; e, trinta hectares.

D) 180,8 metros cúbicos; 20 metros quadrados; e, cem metros de raio.

E) 13 alqueires capixabas; 35 metros; e, isenção da obrigatoriedade de manter faixa marginal neste tipo de lago.

#Questão 909545 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a opção correta.

A) A outorga de recursos hídricos para atender demandas de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural deve respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado.

B) A água é bem público e recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

C) A bacia hidrográfica é a unidade territorial que fundamenta e orienta a implementação da PNRH e o seu gerenciamento.

D) O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é gerido por um presidente e por um secretário-executivo.

E) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, por meio de poço artesiano, independe de outorga de direito de uso.

#Questão 909546 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998 acerca dos crimes omissivos contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.
I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 909579 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Procurador Municipal

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa incorreta.

A) É constituído legalmente pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais e tem entre seus objetivos favorecer atividades de pesquisa científica e promover a educação ambiental e o turismo ecológico.

B) Nas unidades de proteção integral, tais como as estações ecológicas, as reservas biológicas e os parques nacionais, é admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nas respectivas normas legais.

C) Nas unidades de uso sustentável, deve-se compatibilizar a conservação da natureza com o uso de parcela dos seus recursos naturais, mantendo os seus atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

D) Visa à proteção de espaços territoriais e seus componentes, cuja alteração e supressão devem ser feitas por meio dos procedimentos administrativos legalmente previstos e conduzidos pelos agentes públicos competentes.

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