Questões de Direito Ambiental do ano 2023

#Questão 907687 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa

A) apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.

B) apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

C) em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

D) apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.

E) apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

#Questão 907688 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante

A) licenciamento pela entidade ambiental federal.

B) licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.

C) licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.

D) licenciamento pelo órgão ambiental estadual.

E) licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.

#Questão 907689 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.

A) promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino.

B) licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C) autorização de supressão de vegetação.

D) racionalização do uso da água.

E) taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

#Questão 907690 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

A) A supressão de vegetação nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública ou interesse social.

B) Uma vez ocorrida a supressão de vegetação em APP, o seu proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados legalmente.

C) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que ele seja pessoa fisica ou juridica de direito privado, estando dispensado dessa obrigação o titular do imóvel que seja pessoa jurídica de direito público.

D) Por ser de caráter pessoal, a obrigação de recomposição da APP cuja vegetação tenha sido suprimida não pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural.

E) O acesso de pessoas à APP para obtenção de água é permitido mediante autorização, a ser concedida em caráter de urgência pelo órgão ambiental competente.

#Questão 907691 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d' água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de

A) reserva legal.

B) servidão ambiental.

C) unidade de conservação de uso sustentável.

D) unidade de conservação de proteção integral.

E) área de preservação permanente.

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