Questões de Direito Ambiental do ano 2023

#Questão 907646 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a:

A) promover ações de educação ambiental

B) executar um projeto de medidas mitigatórias

C) realizar obras de infraestrutura voltadas ao meio ambiente

D) promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei

#Questão 907647 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012:

A) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura

B) as encostas ou partes destas com declividade superior a 55º, equivalente a 70% (setenta por cento) na linha de maior declive

C) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais

D) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 10 (dez) metros

#Questão 907648 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, é:

A) apicum

B) vereda

C) restinga

D) manguezal

#Questão 907649 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

Segundo a Lei n° 9.795/99, a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade, constitui um dos princípios básicos da:

A) política nacional de recursos hídricos

B) lei orgânica municipal

C) educação ambiental

D) gestão de resíduos

#Questão 907650 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

A) elaboração de plano de manejo sustentável

B) execução de obras de infraestrutura no Município

C) contribuição financeira para projetos em comunidades

D) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas

Questões de Direito Ambiental do ano 2023

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