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Questões de Direito Ambiental do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 986619 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que

A) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B) não poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica em casos de danos ambientais, para proteção das pessoas naturais envolvidas.

C) não existe responsabilidade no âmbito criminal para as pessoas jurídicas, a quem apenas podem ser impostas sanções nas esferas cível e administrativa.

D) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na citada Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

E) as pessoas jurídicas serão triplamente responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal, quando for praticado ato ilícito, independentemente de a infração ter sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

#Questão 986620 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à

A) redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de efeito estufa.

B) eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

C) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

D) redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

E) diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

#Questão 986621 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medidas mitigatórias iniciais e emergenciais para impedir que o dano ambiental se alastrasse, fato é que ainda existe considerável passivo ambiental no local e a sociedade empresária Ômega não está mais disposta a remediar e recuperar a área degradada.
Desta forma, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sustentando, corretamente, que o empreendedor tem responsabilidade civil

A) subjetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.

B) subjetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo de cinco anos.

C) objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.

D) objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.

E) objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.

#Questão 986622 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para

A) o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

B) a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

C) o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.

D) o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

E) a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.

#Questão 986623 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Consoante estabelece a mencionada lei, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos

A) não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva em 50% (cinquenta por cento) das residências situadas em zona urbana.

B) não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva na totalidade das propriedades situadas em zona rural.

C) tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos não poderão ser utilizadas, pelo princípio da prevenção, diante da comprovada inviabilidade técnica e ambiental causada pela emissão de gases tóxicos.

D) deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E) deve ser fomentada a coleta seletiva, não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e remediação ambiental de aterros sanitários, contudo sem ordem de prioridade estabelecida na lei.

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