Questões de Direito Ambiental do ano 2022

#Questão 985825 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:

A) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C) a água é um bem de domínio público.

D) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

E) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

#Questão 985826 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.

A) Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

B) Baixo grau de instrução.

C) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

#Questão 985827 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

A) prestação de serviço à comunidade.

B) interdição temporária de direitos.

C) suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total.

D) prestação pecuniária.

E) recolhimento domiciliar.

#Questão 985833 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Sanitário

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, determinados itens expressos pela Lei. É INCORRETO afirmar ser um dos mencionados itens.

A) Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

B) Prazo durante o qual a área não permanecerá como servidão ambiental.

C) Direitos e deveres do proprietário.

D) Objeto da servidão ambiental.

E) Direitos e deveres do possuidor instituidor.

#Questão 985834 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Sanitário

Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938 de 81, é CORRETO afirmar ser um de seus objetivos.

A) Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

B) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

D) Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

E) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

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