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Questões de Direito Ambiental do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Ambiental do ano 2020

#Questão 878831 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

B) A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

C) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

D) O IBAMA fará o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

E) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

#Questão 878832 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A) O objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

B) Em nenhuma hipótese são admitidas alterações dos ecossistemas em Estações Ecológicas.

C) O Parque Nacional é de posse e domínio público, sendo mantidas, porém, as áreas particulares incluídas em seus limites, de acordo com o que dispõe a lei.

D) O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

E) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

#Questão 878833 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

De acordo com a lei, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

#Questão 878834 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Geólogo

Resolução nº 420/2009 do Conama dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Sobre o que estabelece a Resolução 420/2009 do Conama, é correto afirmar que os:

A) Valores de referência de qualidade do solo para substâncias químicas naturalmente presentes são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.

B) Valores de prevenção para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.

C) Valores de investigação para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.

D) Solos de Classe 1 são aqueles que apresentam no máximo uma substância química com concentração maior que o valor de referência de qualidade.

E) Solos de Classe 1 requerem ações de monitoramento da substância com concentração maior que o valor de referência de qualidade.

#Questão 878835 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FAFIPA, 2020, Cispar - PR, Técnico em Saneamento

Os Planos de Saneamento Básico abrangem, no mínimo:

I. O diagnóstico da situação e seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II. Não devem ser construídos a partir da realidade local.

III. Os objetivos e metas são de longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

IV. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

V. Ações para emergências e contingências.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D) Apenas a assertiva IV está correta.

E) Todas as assertivas estão corretas.

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