Questões de Direito Ambiental do ano 2020

#Questão 878826 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fiscal Sanitário

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.

A) O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à vigilância sanitária relatórios de controle da qualidade da água, que deverá ser avaliado segundo as normas vigentes.

B) Toda ligação clandestina de esgoto doméstico e de outra procedência feita na galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.

C) É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que estas existirem, e a ligação é de responsabilidade do Poder Público.

D) Cabe ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto a execução da ligação, e ao usuário, a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

#Questão 878827 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fiscal de Obras e Serviços

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, obrigatório para as empresas de construção civil, é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos cabe à(ao)

A) Sisnama ? Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B) Sinir ? Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.

C) Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

D) autoridade municipal competente.

#Questão 878828 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, DMAE - MG, Fiscal de Obras do Saneamento

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

A) Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

B) Em situação crítica de escassez.

C) Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

D) No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

#Questão 878829 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, DMAE - MG, Técnico em Meio Ambiente

A Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns órgãos públicos, trouxe ainda os denominados instrumentos de política ambiental.
São denominados instrumentos de política ambiental, exceto:

A) Reservas de extrativismo vegetal.

B) Padrões de qualidade ambiental.

C) Licenciamento ambiental.

D) Cadastro técnico federal.

#Questão 878830 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, DMAE - MG, Técnico em Meio Ambiente

Os processos de incineração de resíduos sólidos no Brasil exigem a apresentação de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a resolução CONAMA / 86. O licenciamento de incineradores compreende as fases de licença de instalação e operação por meio das quais o interessado deve apresentar o plano de teste de queima, que será vistoriado pelo órgão ambiental competente.

Com relação às vantagens geradas pelos processos de incineração de resíduos, analise as afirmativas a seguir.

I. Do ponto de vista sanitário, a incineração elimina satisfatoriamente os resíduos de serviços de saúde, alimentos, medicamentos vencidos, sobras de laboratórios e animais mortos.

II. A incineração é um processo cujo investimento financeiro é muito gratificante, pois exige pouca manutenção e mão de obra de baixo custo.

III. A incineração possibilita instalações próximas aos centros urbanos e viabiliza a recuperação de energia contida nos resíduos.

Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

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