Questões de Direito Ambiental do ano 2020

#Questão 878806 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Parques

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

A) Advertência; multa simples; e/ou multa diária.

B) Destruição ou inutilização do produto; e/ou suspensão de venda e fabricação do produto.

C) Embargo de obra ou atividade; demolição de obra; e/ou suspensão parcial ou total de atividades.

D) Restritiva de direitos; detenção; e/ou prisão.

#Questão 878807 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Parques

As afirmativas abaixo versam sobre a extração o e transporte de lenha, assinale a INCORRETA.

A) O manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.

B) O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA.

C) É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

D) Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

#Questão 878808 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Parques

De acordo com a lei 9.605/1998, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, é um crime contra a Administração Ambiental, com pena de:

A) Reclusão, de um a três anos, e multa.

B) Reclusão, de dois a quatro anos.

C) Reclusão, de três a cinco anos, e multa.

D) Reclusão, de quatro a seis anos.

#Questão 878809 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Parques

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

B) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D) Promover a educação ambiental apenas nos níveis básicos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

#Questão 878810 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Parques

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