Questões de Direito Ambiental do ano 2009

#Questão 250187 - Direito Ambiental, Geral, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

Quanto ao Provimento no 28/2004, que institui o Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, importante instrumento de concretização de direitos assegurados na Constituição Federal, em especial do direito social fundamental à moradia, do direito à propriedade e da função social da propriedade, considere as seguintes afirmações:

I - Nas comarcas deste Estado, poderá a Autoridade Judiciária competente autorizar ou determinar o registro do parcelamento de imóveis urbanos ou urbanizados em situação consolidada, a indicar a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio, para cuja aferição serão valorizados quaisquer documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município

II - O Projeto More Legal III autoriza a regularização de imóveis urbanizados situados em zona rural, em valorização ao critério da finalidade.

III - Áreas de preservação permanente e legal, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei ficam excluídos da regularização de que trata este Provimento.

IV - Áreas de risco podem ser objeto de regularização de que trata o Projeto More Legal III, desde que atendidas as exigências legais.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I e III.

B)

Apenas II, III e IV.

C)

Apenas III e IV.

D)

Apenas I e IV.

E)

Todas estão corretas

#Questão 250189 - Direito Ambiental, Geral, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

Relativamente aos recursos hídricos, é correto afirmar:

A)

Nos termos de disposições da Constituição Federal que tratam especificamente da propriedade das águas, estas são bens da União ou dos Estados, à exceção das águas superficiais pertencentes a particulares

B)

A Lei no 9.433/97 previu a necessidade de licitação para a outorga de uso dos recursos hídricos, a qual configura prestação de serviço público.

C)

A outorga tem valor econômico para quem a recebe, já que oferece garantia de acesso a um bem escasso; nessa medida, a Lei no 9.433/97 autoriza a alienação parcial das águas.

D)

A Lei no 9.433/97 autoriza a perfuração de poços para extração de água subterrânea em terras particulares, sem necessidade de outorga pelo Poder Público.

E)

Nenhuma das alternativas está correta.

#Questão 250247 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 250248 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 250250 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Questões de Direito Ambiental do ano 2009

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