Questões de Direito Ambiental do ano 2009

O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.

O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.

O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.

O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.

É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.

É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.

Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.

O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.

Na Floresta Nacional e Reserva Extrativista é permitida a visitação pública condicionada as normas previstas no plano de manejo. Na Reserva Biológica e Estação Ecológica é proibida a visitação pública, sem exceção.

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

O Grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral com objetivo básico de preservar a natureza e Unidades de Uso Sustentável com objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

à União.

ao Estado.

ao Município

ao Estado, se a influência das marés importar em oscilações inferiores de 5 cm, no nível das águas da lagoa dentro de um mesmo ano. Sendo a oscilação do nível da água igualou superior a 5 cm, a propriedade é da União.

Nenhuma das respostas acima é correta.

A divulgação preliminar dos projetos que possam trazer danos ao ambiente não abrange a obrigatoriedade de que pedidos de concessão de renovação de licenciamento sejam publicados no jornal oficial do Estado e em periódico regional ou local de grande circulação

O Estudo de Impacto Ambiental consiste em um estudo privado efetuado por uma equipe multidisciplinar sob encomenda do proponente do projeto, mediante fiscalização do órgão público ambiental competente.

Toda pessoa física ou jurídica legitimamente interessada é titular do direito à informação ambiental.

As licenças ambientais podem ser instituídas por portaria do IBAMA, pelos órgãos públicos ambientais dos Estados e dos Municípios e pelo CONAMA, independentemente de lei.

Nenhuma das alternativas está correta.