Questões de Direito Ambiental do ano 2009

O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

Os municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.

As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA n.º 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.

O Poder Público expedirá a chamada Licença Prévia para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.

a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.

iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.

conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

de caça profissional.

em período proibido à caça.

em unidade de conservação.

durante a noite.

contra espécie rara.

apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

adimplemento, credulidade e captação.

poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.

dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.

a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.

a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.