Questões de Direito Ambiental

#Questão 985780 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca das características ligadas ao processo de licenciamento ambiental.

A) Licenciamento Ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

B) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 8 (oito) anos;

C) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio prescindirá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), sendo vedada a publicidade e a realização de audiências públicas;

D) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental;

E) As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

#Questão 985792 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

A) Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

B) Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

C) O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

D) É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

E) No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

#Questão 985809 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Ambiental

São princípios, dentre outros, da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

B) o Desenvolvimento multipolar.

C) a punição e a correção.

D) a responsabilidade direcionada pelo tipo de empreendimento realizado.

E) o universalismo e a jurisprudência.

#Questão 985810 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Ambiental

De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:

A) a gravidade do fato.

B) o tipo de infração cometida.

C) a situação econômica do infrator.

D) a localidade e características onde foi cometida a infração.

E) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

#Questão 985813 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IUDS, 2022, Prefeitura de Pedreira - SP, Agente Fiscal

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