Questões de Direito Ambiental

#Questão 909899 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será

A) imprescritível, sendo prescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.

B) prescritível, aplicando-se a teoria do fato consumado, havendo prazo em dobro da prescrição para a reparação dos danos ambientais.

C) prescritível, sendo imprescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar.

D) imprescritível, não se aplicando a teoria do fato consumado e não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.

E) imprescritível, tal qual a reparação dos danos ambientais, não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar.

#Questão 909900 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

A) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.

B) inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.

C) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.

D) constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.

E) constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

#Questão 909968 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas

#Questão 909969 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas

#Questão 909970 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas

Ao realizar a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto ao órgão estadual competente, um agricultor incluiu as seguintes informações sobre a localização das áreas de vegetação nativa e de atividades dentro da sua propriedade.

• área marginal a um curso de água não coberta por vegetação nativa

• área com cobertura de vegetação nativa (floresta) não utilizada

• área de ocupação antrópica, ao lado de uma nascente, com áreas desmatadas há mais de 15 anos, contendo uma pequena edificação, além de atividades agrossilvipastoris

Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Por se tratar de área rural consolidada, podem-se manter atividades agrossilvipastoris em área de ocupação antrópica, não sendo o produtor obrigado a recompor a área da nascente.

C) Certo

E) Errado

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