Questões de Direito Ambiental

#Questão 909403 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, é a:

A) Licença Prévia (LP).

B) Licença de Instalação (LI).

C) Licença de Operação (LO).

D) Licença de Funcionamento (LF).

E) Licença de Instalação Definitiva (LID).

#Questão 909404 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, prevista na Lei nº 6.938/1981, é:

A) Uma meta fiscal.

B) Uma definição técnica.

C) Um direito fundamental coletivo.

D) Uma das diretrizes nacionais ambientais.

E) Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

#Questão 909405 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, é incumbência:

A) Do Poder Público.

B) Do setor produtivo.

C) Da iniciativa privada.

D) Das entidades civis, exclusivamente.

E) Das organizações não governamentais.

#Questão 909406 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.

Este texto refere-se à Lei:

A) de Políticas Urbanas.

B) de Políticas Ambientais.

C) do Desenvolvimento Sustentável Rural.

D) do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E) que instituiu o Código Florestal brasileiro em 2012.

#Questão 909507 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Engenharia Ambiental

Em 1943 foi aprovado o Código de Caça Brasileiro (Brasil, 1943), que institui a figura dos Parques de Criação e Refúgio de animais silvestres. O primeiro deles foi criado em 1945, no Estado do Espírito Santo, denominado Parque de Reserva, Criação e Refúgio de Animais Silvestres Sooretama. O objetivo dessa modalidade de parque, como o nome indicava, era a criação e a proteção de animais selvagens da região onde seriam situados. Posteriormente, foram criadas diversas unidades e parques com intuito de conservação. A edição da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei do SNUC), constitui um grande avanço em relação à criação e gestão de Unidades de Conservação (UCs), antes reguladas por normas esparsas. São consideradas diretrizes que constam na Lei nº 9.985/2000, EXCETO:

A) Proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

B) Considerar as condições e as necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais.

C) Assegurar os mecanismos e os procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

D) Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres.

E) Garantir uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos.

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