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Questões de Direito Ambiental

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Listagem de Questões de Direito Ambiental

#Questão 909182 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Diante do exposto, considere as seguintes penas restritivas de direito.
I. Recolhimento domiciliar. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. IV. Prestação pecuniária. V. Interdição temporária de direitos.
Com base na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.

A) Apenas os itens I e IV podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando: I. Se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a cinco anos; II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime

B) O item IV se refere à “proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos”

C) São circunstâncias que agravam a pena a comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental e ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

D) Apenas os itens III e V podem substituir penas privativas de liberdade, e somente quando se tratar de crime doloso ou a pena privativa de liberdade for inferior a dez anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime

E) Todas os itens são penas autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstância do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime

#Questão 909183 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) permite identificar, avaliar, e minimizar impactos negativos de uma atividade humana sobre o meio ambiente. Desde os primeiros estudos no final da década de 1960, a literatura de AIA tem adotado diversos termos próprios. Acerca dos termos adotados, assinale a alternativa incorreta.

A) Define-se impacto ambiental como qualquer modificação do meio ambiente, adversa ou benéfica, resultado total ou parcial de atividades, produtos ou serviços de uma organização

B) São os aspectos ambientais a circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fala, seres humanos e suas inter-relações

C) A Avaliação de Desempenho Ambiental (ADA) é um processo utilizado para facilitar as decisões gerenciais relativas ao desempenho ambiental de uma organização

D) A Avaliação do Impacto do Ciclo de Vida (AICV) é uma fase da avaliação do ciclo de vida dirigida à compreensão e à avaliação da magnitude e significância dos impactos ambientais potenciais de um sistema de produtos

E) Um rótulo ambiental é uma afirmação que indica os aspectos ambientais de um produto

#Questão 909184 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para a apuração dessas infrações, e dá outras providências. Segundo essa lei, assinale a alternativa incorreta.

A) É considerado infração contra a fauna exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente

B) É considerado infração contra a flora cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente

C) É considerada infração cometida exclusivamente em Unidades de Conservação introduzir espécies autóctones

D) É considerado infração contra a fauna pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida

E) É considerada infração contra a flora deixar de averbar a reserva legal

#Questão 909185 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária

Considere o texto abaixo:
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR (Norma Brasileira) 10004:2004 traz classificações de resíduos sólidos quanto ao risco à saúde pública e ao meio ambiente. Segundo essa norma, são exemplos de resíduos Classe I (______): ______. São exemplos de resíduos classe II A (______): aqueles com mais de 2,0 e 0,3 g/ml (gramas por mililitro) de ______, respectivamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A) resíduo perigoso / lodos do tratamento de efluentes líquidos provenientes de operações de eletrodeposição como anodização do alumínio com ácido sulfúrico/ resíduo não-inerte / cobre e fluoreto

B) resíduo inerte / pneus e restos de construção/ resíduo não-inerte / cobre e ferro

C) resíduo perigoso / cresóis e óleo de corte e usinagem usado / resíduo não-inerte / cobre e ferro

D) resíduo inerte / entulho de demolição e areia / resíduo perigoso / mercúrio e ferro

E) resíduo não-inerte / restos orgânicos da indústria alimentícia / resíduo perigoso / cianeto e asbestos

#Questão 909186 - Direito Ambiental, Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária

A Convenção de Basileia foi concluída na cidade de Basileia, na Suíça, em março de 1989. Assinale a alternativa que melhor descreve o objetivo dessa convenção.

A) Elaborar um instrumento legalmente vinculante para o controle do uso de mercúrio

B) Controlar da emissão de gases do efeito estufa na atmosfera

C) Elucidar uma nova perspectiva de desenvolvimento socioambiental

D) Discutir a pressão do crescimento demográfico sobre os recursos naturais

E) Proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente frente aos efeitos prejudiciais dos resíduos perigosos

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