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Questões de Direito Ambiental

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Listagem de Questões de Direito Ambiental

#Questão 907808 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal Sanitário e Ambiental

O Índice de Qualidade das Águas (IQA) foi desenvolvido para avaliar a qualidade da água bruta visando seu uso para o abastecimento público, após tratamento. Os parâmetros utilizados no cálculo do IQA são, em sua maioria, indicadores de contaminação causada pelo lançamento de esgotos domésticos. A avaliação da qualidade da água obtida pelo IQA apresenta limitações, já que este índice não analisa parâmetros importantes para o abastecimento público como, por exemplo:

A) Oxigênio dissolvido; nitrogênio total.

B) Protozoários patogênicos; metais pesados.

C) Demanda bioquímica de oxigênio; fósforo total.

D) Coliformes termotolerantes; potencial Hidrogeniônico (pH).

#Questão 907809 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Fiscal Sanitário e Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, EXCETO:

A) Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

B) Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

C) Acondicionamento em unidades de conservação com o objetivo de promover a educação ambiental.

D) Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

#Questão 907829 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legislação estadual é:

A) constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

B) constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora;

C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

D) inconstitucional, pois, em tema de competência legislativa concorrente, em linha de princípio, admitir-se-ia que o Estado Alfa editasse norma mais protetiva ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, e não menos protetiva como o fez, em descompasso com o conjunto normativo elaborado pela União;

E) inconstitucional, pois, em tema de competência legislativa sobre espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em matéria ambiental, o Estado Alfa não poderia editar norma mais ou menos protetiva ao meio ambiente, ainda que com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, sob pena de violação de competência da União.

#Questão 907830 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

87 Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima controlada em determinada Unidade de Conservação (UC). De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:

A) proibido, na medida em que o Código Florestal veda o uso de fogo na vegetação, em qualquer hipótese;

B) possível, desde que em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação;

C) proibido, pois, apesar de o Código Florestal excepcionalmente autorizar o uso de fogo na vegetação em certas hipóteses, a vedação é absoluta no que tange a Unidades de Conservação;

D) possível, desde que mediante prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, no âmbito do ente federativo que criou a Unidade de Conservação;

E) possível, desde que mediante prévia extinção ou transformação da Unidade de Conservação, por lei ou decreto.

#Questão 907831 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional. Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:

A) constitucionais, mas o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver prévia decisão judicial autorizando a delegação;

B) inconstitucionais, e o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver lei específica de efeitos concretos autorizando a delegação;

C) inconstitucionais, por violação ao pacto federativo e desvirtuamento da competência administrativa estabelecida na Constituição da República de 1988, de maneira que o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC;

D) inconstitucionais quando considerada delegação feita pela União, porque a delegação dessas competências privativas para entes subnacionais fragiliza a proteção ao meio ambiente, na medida em que os órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais são carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de suas funções;

E) constitucionais, e a citada LC dispõe que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

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