Questões de Direito Ambiental

#Questão 907545 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

Às pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será aplicável pena restritiva de direitos consistente em
I suspensão parcial das atividades. II interdição temporária do estabelecimento. III proibição de contratar com o poder público. IV proibição de obter subvenções do poder público.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item IV está certo.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 907634 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que:

A) A legitimidade está correta e ação popular pode ser proposta com este objetivo.

B) A ação deveria ter sido proposta por entidade associativa, pois o cidadão é parte ilegítima para propor a demanda popular.

C) A legitimidade para a ação é exclusiva do ministério público.

D) A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil pública.

E) A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil coletiva.

#Questão 907646 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a:

A) promover ações de educação ambiental

B) executar um projeto de medidas mitigatórias

C) realizar obras de infraestrutura voltadas ao meio ambiente

D) promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei

#Questão 907648 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, é:

A) apicum

B) vereda

C) restinga

D) manguezal

#Questão 907649 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Fiscal Ambiental

Segundo a Lei n° 9.795/99, a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade, constitui um dos princípios básicos da:

A) política nacional de recursos hídricos

B) lei orgânica municipal

C) educação ambiental

D) gestão de resíduos

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