Questões de Direito Ambiental

#Questão 907416 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir.
I. A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
III. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 anos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

#Questão 907449 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

A respeito do gerenciamento e tratamento de resíduos sólidos e de águas subterrâneas no Brasil, assinale a opção correta.

A) Nas cidades brasileiras, a reciclagem e o tratamento de resíduos sólidos são feitos nos aterros sanitários, popularmente conhecidos como lixões.

B) A responsabilidade pelo gerenciamento e tratamento dos resíduos sólidos e das águas subterrâneas é exclusiva da União.

C) O aterro sanitário é considerado um local e método menos dispendioso para tratamento de resíduos sólidos e controle de contaminação das águas subterrâneas pelo chorume.

D) O lixo seco decompõe-se e, assim, fertiliza o solo, o que evita a contaminação dos lençóis freáticos.

#Questão 907450 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

O Decreto n.º 10.833/2021 alterou uma série de dispositivos do Decreto n.º 4.074/2002, passando a prever que as embalagens rígidas de agrotóxicos deverão apresentar, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualização, a advertência com a expressão

A) pode ser perigoso se inalado.

B) agrotóxico – não reutilizar esta embalagem.

C) cuidado – veneno.

D) tóxico se ingerido.

#Questão 907452 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

Considere que um produtor rural tenha aplicado agrotóxico em sua propriedade e que, após o término do produto, tenha realizado a operação de tríplice lavagem da embalagem, conforme as instruções constantes no rótulo e na bula. Segundo as normas aplicáveis aos agrotóxicos, o produtor deverá, após essa operação,

A) reutilizar a embalagem vazia quando realizar nova compra de agrotóxicos.

B) inutilizar a embalagem vazia na propriedade, conforme as instruções dos órgãos registrantes.

C) devolver a embalagem vazia do produto ao estabelecimento comercial em que foi adquirido.

D) destinar a embalagem vazia a centros de reciclagem de produtos perigosos.

#Questão 907453 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010 prevê seis modalidades de planos de resíduos sólidos, sendo que, para cinco delas, a elaboração é de responsabilidade dos municípios, estados, Distrito Federal e União, enquanto os planos de gerenciamento de resíduos sólidos cabem, também, a outras designações de organizações, sendo, nesses casos,

A) independentes do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos ou atividades.

B) necessária a designação de um responsável técnico devidamente habilitado.

C) isentas as atividades agrossilvopastoris de sua elaboração

D) a operacionalização necessariamente vinculada a um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

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