Questões de Direito Ambiental

#Questão 985819 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispostos pela Lei nº 6.938 de 1981, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes:

A) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B) planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

C) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

D) controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

E) educação ambiental restrita aos níveis básicos de ensino.

#Questão 985820 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Analise as assertivas e responda.

I – Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

II – Gestão integrada de resíduos sólidos.

III – Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

IV – Direito da sociedade à informação e ao controle social.

Assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, as que apresentam objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III.

C) II, III e IV.

D) I, II e IV.

E) II e IV.

#Questão 985821 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é entendido como:

A) controle social.

B) destinação final adequada firmada.

C) acordo setorial.

D) contrato fiscal ambiental.

E) gerenciamento de resíduos.

#Questão 985822 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Em conformidade com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar ser um de seus princípios:

A) a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

B) proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

C) não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D) estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

E) adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

#Questão 985823 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A) os planos de recursos hídricos.

B) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

C) a articulação da gestão de recursos hídricos.

D) a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E) a compensação a municípios.

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