Questões de Direito Ambiental

#Questão 987233 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 987234 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A) A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

B) A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

C) A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

D) É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

E) É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

#Questão 987404 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

A) perda de bens e prestação de serviços à comunidade

B) prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

C) cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico

D) perda do poder familiar e interdição temporária de direitos

E) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

#Questão 987459 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A responsabilidade por danos ambientais

A) é solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B) pode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.

C) impossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.

D) não tem natureza de obrigação propter rem e deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.

E) impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.

#Questão 987460 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licença de instalação.

C) Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, a licença de instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D) Zoneamento ambiental, licença de instalação e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Poder Executivo.

E) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e Cadastros Técnicos estaduais de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

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