Questões de Direito Ambiental

#Questão 986669 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:

A) Um exemplo de águas públicas de uso comum são as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.

B) Os mares territoriais não são considerados águas públicas.

C) As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem somente à União e aos estadosMembros.

D) As águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas não são consideradas águas públicas.

#Questão 986758 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Nos crimes ambientais, são penas de interdição temporária de direito:

A) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

B) multa e suspensão parcial de atividades

C) prestação de serviços à comunidade e suspensão total de atividades

D) proibição de o condenado contratar com o Poder Público e vedação de participar de licitações, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos em crimes dolosos, e de três anos, em crimes culposos

#Questão 986854 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Pode configurar poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bemestar da população.

B) Não se entende por poluidor a pessoa jurídica de direito público responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

C) Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, sendo ele obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D) O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação buscando a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente do trabalho, bem como ação civil pública que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos servidores públicos.

E) Não respondida.

#Questão 986855 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Em relação à tutela legal do meio ambiente do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B) Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras medidas, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C) A cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduza direitos assegurados em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras é ilícita.

D) A lei previdenciária dispõe que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo crime, punível com pena restritiva de direito, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

E) Não respondida.

#Questão 986905 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.

A) A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

B) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.

C) Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.

D) É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.

E) Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.

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