Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 983749 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Contador

Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viaduto, decidiu abrir um processo de licitação para uma obra de engenharia, a fim de repará-lo. O valor da obra está orçado em R$ 4.900.000,00. Nesse caso, considerando os limites impostos pela Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação que a administração publica deverá utilizar

A) Convite.

B) Concorrência.

C) Tomada de preços.

D) Concurso.

E) Leilão.

#Questão 983750 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, CAU-SP, Analista Administrativo

A Lei nº 10.520/2002 trata da modalidade de licitação denominada pregão. Com base nela, responda: ao longo do certame é possível que o(s) licitante(s) com as melhores propostas apresente(m) novos lances verbais?

A) Sim, mas apenas pelo licitante que apresentar o preço mais baixo.

B) Depende. Se houver poucos participantes, essa possibilidade pode ser utilizada.

C) Não. As propostas devem ser apresentadas por escrito em envelope lacrado.

D) Sim. Essa possibilidade está prevista nesta Lei.

E) Não, pois isso prejudicaria o processo “cego” inerente ao pregão.

#Questão 983804 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:

A) em razão da descentralização que enseja a criação da autarquia, fica afastada a responsabilidade do Estado por eventuais danos gerados por essas pessoas jurídicas.

B) os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

C) as autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado e são criadas por lei ordinária específica, podendo ser extintas por ato normativo editado pelo Poder Executivo.

D) o controle externo sobre uma autarquia não pode ser feito pela entidade da Administração Direta que a criou, pois não é subordinada a nenhum órgão do Estado.

E) as autarquias submetem-se ao controle externo realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, mas não podem ser objeto de controle externo pelo cidadão, via ação popular.

#Questão 983986 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

No procedimento de licitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputa

A) fechado é obrigatório quando adotado o critério de julgamento de menor preço.

B) aberto é vedado quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

C) fechado permite que os licitantes apresentem suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos.

D) aberto e fechado é vedado quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

E) aberto não admite a oferta de lances intermediários.

#Questão 983987 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública direta

A) abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação.

B) ocupantes de cargo público fazem jus ao fundo de garantia por tempo de serviço, bem como à remuneração do trabalho noturno ou extraordinário em montante superior a do diurno e extraordinário.

C) fazem jus à incorporação à remuneração de cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, a fim de preservar a irredutibilidade dos vencimentos.

D) titulares de cargo comissionado que tenham completado as exigências para a aposentadoria compulsória e que permaneçam em serviço farão jus a um abono equivalente ao valor de contribuição previdenciária.

E) serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação prevista em lei.

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