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Questões de Direito Administrativo da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 980678 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, Prodesan - SP, Administrador Pleno

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

A) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

D) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

E) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

#Questão 980679 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Prodesan - SP, Administrador Pleno

Com base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que

A) seus administradores são os membros do Conselho de Administração, da diretoria e do Conselho Fiscal, o membro independente e os acionistas controladores e minoritários.

B) deverão observar regras de governança corporativa, governabilidade, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e externo e mecanismos para proteção dos acionistas privados.

C) a diretoria deverá apresentar plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.

D) o Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, deverá possuir meios para receber denúncias, exceto as sigilosas, internas e externas, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

E) por explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, diferentemente das autarquias e fundações, não se submetem a processo licitatório.

#Questão 980681 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Prodesan - SP, Administrador Pleno

No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias

A) por terem capital privado, o principal critério de julgamento das propostas é o de maior retorno econômico.

B) o superfaturamento ocorre quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

C) o sobrepreço ocorre quando houver dano ao patrimônio, a exemplo da medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

D) os contratos regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e pelos preceitos de direito público.

E) os contratos regidos pelo estatuto jurídico das sociedades de economia mista somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

#Questão 980684 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A) desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

B) os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

C) a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

D) os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E) os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

#Questão 980689 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

A) a previsão do crime de desacato a funcionário público.

B) a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.

C) a instalação de comissão parlamentar de inquérito.

D) a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.

E) a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.

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