Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 980675 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui

A) pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.

B) pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública.

C) pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública.

D) pessoa jurídica de direito público, integrante do terceiro setor.

E) órgão público municipal.

#Questão 980680 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Prodesan - SP, Administrador Pleno

Com relação às empresas estatais, pode-se afirmar que

A) empresas estatais dependentes, apesar de receberem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, não possuem ente controlador.

B) empresas estatais não dependentes possuem ente controlador e não recebem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exceto aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C) não podem assumir diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

D) empresas estatais dependentes utilizam sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados por elas próprias.

E) empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem participação de capital privado, não podem ser classificadas como tipos de empresas estatais.

#Questão 980674 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

James Joyce exerce o cargo efetivo de Professor do Ensino Médio municipal desde 2015, no período noturno. Em janeiro de 2022, passou a exercer também o emprego público de Executivo I, praticando atividades de cunho burocrático em um autarquia federal, no período matutino. O acúmulo em questão é

A) regular, pois o artigo 37 da Constituição da República autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público técnico e, no caso, há evidente compatibilidade de horários.

B) irregular, pois o artigo 37 da Constituição da República não autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público de caráter técnico.

C) regular, pois o artigo 37 da Constituição da República apenas restringe o exercício cumulado de cargos na Administração Direta, nada preceituando acerca do acúmulo de cargo com emprego público da Administração Indireta.

D) irregular, pois o emprego público de Executivo I não se reveste de caráter técnico.

E) regular, desde que autorizado pela Comissão de Acúmulo de Cargos do Município.

#Questão 980676 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?

A) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.

B) Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.

C) àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D) Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.

E) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

#Questão 980677 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

A Lei nº 14.133/21 traz inúmeras alterações à Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias, uma nova foi introduzida e outras deixaram de existir. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a modalidade licitatória que foi introduzida e uma que não existe mais para a Lei nº 14.133/21.

A) Convite; tomada de preços.

B) Diálogo competitivo; pregão.

C) Leilão; convite.

D) Diálogo competitivo; convite.

E) Leilão; concurso.

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