Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 980669 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Agente Legislativo

#Questão 980670 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Agente Legislativo

Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada

A) Outorga.

B) Delegação.

C) Administração auxiliar.

D) Concessão.

E) Designação.

#Questão 980671 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe

A) observância ao princípio pacta sunt servanda.

B) inabilitação do licitante que não apresenta documento elencado no edital.

C) julgamento da proposta ainda que não aderente a cláusulas editalícias.

D) aplicação de penalidade contratual, qualquer que seja a extensão do descumprimento da avença.

E) não incidência da cláusula rebus sic stantibus.

#Questão 980672 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1º de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a

A) instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo.

B) instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo.

C) instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade.

D) convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto.

E) mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.

#Questão 980673 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A respeito de lei municipal que extingue gratificação de caráter geral, é correto afirmar que se trata de norma

A) constitucional, desde que observada a regra da irredutibilidade.

B) inconstitucional, pois ofensiva à regra da irredutibilidade.

C) constitucional, desde que não aplicável aos inativos com direito à paridade.

D) inconstitucional, pois ofensiva a direito adquirido a regime jurídico.

E) constitucional, pois decorrente do poder discricionário do Administrador.

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