Questões de Direito Administrativo da UNIOESTE

#Questão 983660 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Engenheiro Civil

A lei 8.666/93 considera, como obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Com relação as obras públicas, é CORRETO afirmar:

A) A execução indireta é quando a obra é feita pelo órgão ou entidade da Administração, pelos próprios meios.

B) Empreitada por preço global é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega.

C) Empreitada integral é quando se contrata a execução da obra por preço certo e total.

D) Tarefa é quando se ajusta a mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

#Questão 983662 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A) o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B) os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.

C) a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.

D) ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.

#Questão 983664 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública:

A) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade.

B) é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

C) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.

D) é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

#Questão 983665 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

C) O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

D) É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

#Questão 983666 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um bem:

A) de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.

B) de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.

C) dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.

D) afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.

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