Questões de Direito Administrativo da UFAC

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#Questão 984427 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Vitória Conceição dos Anzóis é herdeira de José Conceição dos Anzóis, servidor público federal. José foi condenado em processo administrativo disciplinar a devolver ao erário o valor de R$ 200.000,00 antes do seu falecimento. Considerando que Vitória é sua herdeira ela tem a obrigação de:

#Questão 984428 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. São exemplos de espécies de agentes públicos:

Não é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:

O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizações previstas no diploma legal, EXCETO:

Além do vencimento e eventuais vantagens, os servidores públicos federais recebem, ainda, os benefícios a seguir, EXCETO:

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