Questões de Direito Administrativo da TJ/PR

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

Promoção, ascensão, aposentadoria e falecimento.

Transferência, exoneração, promoção e falecimento.

Transferência, ascensão, aposentadoria e falecimento.

a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.

a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.

são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.

o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.

o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

a estabilidade no cargo efetivo se adquire no momento da nomeação.

a aquisição da estabilidade para os admitidos em concurso público se dará após a permanência no cargo pelo período de 3 (três) anos.

a aquisição da estabilidade para os admitidos em concurso público se dará após a permanência no cargo pelo período de 2 (dois) anos.

adquirindo estabilidade no cargo, seu ocupante não poderá ser demitido do serviço público.

o período de estágio probatório a que estará submetido o servidor, a partir de sua nomeação, dependerá de decisão interna do órgão público contratante.

a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.

no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.

é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.

é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.

a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.