Questões de Direito Administrativo da TJ/PR

Poder Vinculado.

Poder Normatizante.

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar

Poder Hierárquico.

Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.

Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.

Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.

Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.

Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.

É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.

É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.

É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.

É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies

Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.

Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.

O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.

A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

a aposentadoria compulsória se dá aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

a aposentadoria por invalidez permanente terá, sempre, os proventos proporcionais ao tempo de contribuição

a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em dez anos.

a aposentadoria voluntária ocorre sempre com proventos proporcionais

a aposentadoria por invalidez permanente terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.