Questões de Direito Administrativo da TJ/PR

Ao Estado é permitido celebrar contratos com empresas que não forneçam, aos seus empregados, os equipamentos de proteção individual, desde que esteja expressamente estipulado em cláusula contratual, a responsabilidade exclusiva da sociedade empresária pelos danos causados aos seus empregados.

As autarquias, as empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam proceder ao processo licitatório, por se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito privado.

A concorrência é uma modalidade de licitação.

A concorrência poderá ser substituída pelo pregão em qualquer hipótese.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.

O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.

Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência.

As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro não poderão ser aplicadas em sindicância, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de demissão, aplicada nos casos de crimes contra a administração pública.

Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.

O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É vedado ao servidor público civil o direito de associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado o direito de greve ao servidor público.