Questões de Direito Administrativo da TJ/PR

#Questão 232717 - Direito Administrativo, Administração Pública, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Engenheiro

Assinale a alternativa correta:

A)

É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B)

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C)

A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto constitucional.

D)

São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.

#Questão 233932 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

A)

fato administrativo.

B)

fato da administração.

C)

ato jurídico.

D)

ato administrativo.

E)

ato da administração.

#Questão 233934 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado?

A)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

B)

Finalidade, legalidade e legitimidade.

C)

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

D)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

#Questão 233936 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

Os atos administrativos podem ser anulados por

A)

ilegalidade, somente pela Administração.

B)

ilegalidade, somente pelo Judiciário.

C)

inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.

D)

ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

E)

inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

#Questão 233938 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da

A)

moralidade e eficiência.

B)

legalidade.

C)

presunção de legitimidade.

D)

autoexecutoriedade.

E)

finalidade e motivação.

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