Questões de Direito Administrativo da SUSTENTE

São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade a auto-executoriedade.

A auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar algumas de suas decisões, com coercitividade, sem ter que submeter o ato previamente ao Poder Judiciário.

A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

A administração jamais poderá convalidar um ato administrativo que contenha vícios que o desnature, deve, em todos os casos, anular ou revogar qualquer ato que tenha vícios.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Legalidade.

Eficiência.

Moralidade e impessoabilidade.

Publicidade.

Motivação

Eficiência

Impessoalidade

Supremacia do interesse público

Publicidade

O princípio da supremacia do interesse público permite a existência de sacrifícios e restrições a interesses particulares. Ressaltando que a administração não está em posição de igualdade em face do particular, ou seja, encontra-se em situação diferenciada em relação ao particular.

"O particular pode tudo o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, ao Estado é permitido apenas aquilo que o direito autoriza." A expressão refere-se ao princípio da legalidade, o qual proíbe o Estado em agir de forma não prevista na lei.

O princípio da publicidade ressalta que todos têm o direito de conhecer as ações dos agentes públicos no trato da coisa pública, propiciando a credibilidade e transparência.

O princípio da eficiência impõe, ao agente público, um modo de atuar que produza resultado favorável aos fins que cabem ao Estado alcançar.

Em face do princípio supremacia do interesse público, não cabe ao Judiciário analisar nenhum tipo de ato administrativo.