Questões de Direito Administrativo da Quadrix

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.

A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.

O rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo. 

A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.

A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a conversão da primeira para a segunda.