Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 234616 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

A) autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;

B) aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;

C) homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;

D) admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;

E) através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

#Questão 234617 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A) não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;

B) a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;

C) não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;

D) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;

E) a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

#Questão 234965 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

#Questão 239792 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

#Questão 239793 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A desapropriação por utilidade pública deverá:

A) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

B) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

C) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;

D) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

E) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

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